SESSÃO DE ESCLARECIMENTO SOBRE TRANSIÇÃO PARA A REFORMA E DIREITOS DA SEGURANÇA SOCIAL
PRINCIPAIS MODALIDADES DE REFORMA E REQUISITOS
Para facilitar a compreensão de todos os colaboradores, a técnica detalhou as regras vigentes para o acesso às diferentes pensões de reforma:
- Reforma Normal
- Critério Geral: Destina-se a trabalhadores com 60 anos de idade e que perfaçam 30 anos de serviço efetivo com contribuições regulares.
- Regime Especial para Mulheres: Mulheres com 55 anos de idade que tenham dado à luz cinco ou mais filhos podem solicitar a reforma normal, desde que tenham a inscrição ativa e as contribuições legais regularizadas.
- Abono de Velhice
- Aplicável a trabalhadores com 60 anos de idade que possuam apenas 10 anos de contribuições.
- Nota importante: Por não atingir o tempo de contribuição total, o beneficiário terá direito a apenas 30% da sua remuneração mensal.
- Reforma Antecipada
- Exclusiva para trabalhadores que exercem atividades penosas e desgastantes.
- Requisitos: Idade mínima de 50 anos e pelo menos 15 anos de contribuições.
- Reforma por Invalidez
- Direcionada a trabalhadores que tenham adquirido incapacidade ou deficiência (inclusive no local de trabalho).
- Requisitos: Ter no mínimo 5 anos de contribuições e apresentar a documentação legal homologada pela Junta Médica Local e pela Junta Nacional de Saúde.
PROTEÇÃO À FAMÍLIA: SUBSÍDIOS E PENSÕES DE SOBREVIVÊNCIA
A palestra abordou também os direitos dos dependentes em caso de falecimento do trabalhador (ativo ou reformado) e os benefícios de apoio à parentalidade:
- Pensão de Sobrevivência e Subsídio por Morte: Os subsídios imediatos têm um prazo de caducidade de 2 anos após o óbito para serem requeridos. Caso haja um processo judicial em curso, este prazo pode ser prorrogado.
- Apoio aos Filhos: A pensão é atribuída aos filhos menores de 18 anos, podendo estender-se até aos 25 anos caso o jovem esteja matriculado no ensino superior.
- Direito do Cônjuge (Viúvo/Viúva): O cônjuge sobrevivo tem direito à pensão desde que tenha 50 anos de idade à data da morte do trabalhador. Em caso de invalidez do cônjuge com idade inferior, a incapacidade para o trabalho deve ser atestada pela Junta Nacional de Saúde (CCA).
- Maternidade e Aleitamento: O subsídio de maternidade é um direito da trabalhadora parturiente. Já o subsídio de aleitamento pode ser requerido pelo pai (caso a esposa não trabalhe) ou por um dos cônjuges (caso ambos sejam trabalhadores ativos e contribuintes).
GABIBENTE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL DO CMRFPD